1. A quem se aplica
1.1. Esta Política aplica-se a toda pessoa física ou jurídica que adere ao Black CRM, e integra o Termo de Adesão e Uso do Black CRM.
1.2. Sendo você consumidor, aplicam-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sempre a condição que lhe for mais favorável.
2. Como cancelar
2.1. Você pode cancelar a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem qualquer ônus, por qualquer destes canais, à sua livre escolha:
- a função de cancelamento na área de configurações do painel do Black CRM;
- o canal de atendimento: operacoes@rafaelgaldino.com.br;
- e-mail para: juridico@rafaelgaldino.com.br.
2.2. O cancelamento produz efeitos na data do registro da solicitação. Emitimos protocolo eletrônico com data, hora e identificação do usuário, com cópia para o seu e-mail.
2.3. A ausência de confirmação nossa não prejudica a eficácia do cancelamento, que se conta da data do envio comprovado por você.
2.4. Não há multa, taxa de cancelamento, aviso prévio nem cobrança de parcelas futuras.
3. Direito de arrependimento — 7 dias
3.1. Você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do aceite eletrônico ou do primeiro acesso ao Black CRM, o que ocorrer por último, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
3.2. A desistência independe de justificativa e não gera multa, encargo ou retenção de qualquer natureza.
3.3. Exercido esse direito, devolvemos integralmente todos os valores eventualmente pagos, monetariamente atualizados, em até 10 (dez) dias corridos do recebimento da solicitação.
3.4. Seus dados permanecem disponíveis para exportação nos prazos da Seção 7.
4. Como funciona a cobrança — e por que não há saldo a devolver
4.1. A licença de uso do Black CRM é gratuita. Não há mensalidade, taxa de adesão nem cobrança por usuário.
4.2. Você paga apenas pelos recursos que consumir — envios, chamadas, automações e recursos de inteligência artificial —, conforme a tabela de tarifas vigente.
4.3. A cobrança é pós-paga: apuramos o consumo do mês e emitimos a fatura depois. Como você não compra crédito antecipado, não existe saldo não utilizado a ser devolvido no cancelamento.
4.4. Não há valor mínimo mensal. Se o consumo do mês ficar abaixo de R$20,00, o valor é acumulado para o mês seguinte; a fatura é emitida quando o acumulado atingir esse piso ou no encerramento, o que ocorrer primeiro.
4.5. Você pode definir um limite mensal de consumo no painel. Atingido o limite, os recursos pagos são interrompidos automaticamente e as funcionalidades gratuitas seguem disponíveis. Avisamos ao atingir 80% do limite.
5. Quando devolvemos dinheiro
| Situação | O que você recebe | Prazo |
|---|---|---|
| Arrependimento em até 7 dias | Devolução integral do que foi pago | 10 dias corridos |
| Cobrança de consumo não realizado, em duplicidade ou em valor divergente da tabela | Devolução integral ou abatimento na fatura seguinte, à sua escolha | 10 dias corridos |
| Indisponibilidade total do sistema por culpa nossa por mais de 72 horas contínuas | Abatimento integral do consumo apurado nos dias de indisponibilidade | Fatura seguinte |
| Supressão de funcionalidade relevante sem alternativa equivalente em 30 dias | Cancelamento sem ônus e devolução de valores correspondentes a consumo não utilizado | 10 dias corridos |
| Aumento superior a 20% em qualquer tarifa | Cancelamento sem ônus antes do início da nova tabela | — |
5.1. Sendo a cobrança pós-paga e referente a consumo efetivamente realizado, não há devolução de valores relativos a recursos já utilizados, ressalvadas as hipóteses acima.
6. Como devolvemos
6.1. A devolução é feita pelo mesmo meio utilizado no pagamento.
6.2. Tratando-se de cartão de crédito, o estorno observa os prazos da administradora e pode refletir-se em fatura subsequente. Isso não caracteriza descumprimento da nossa parte, desde que a solicitação de estorno tenha sido por nós formalizada dentro do prazo.
6.3. Os valores são corrigidos monetariamente entre a data do pagamento e a da efetiva devolução.
7. Seus dados após o cancelamento
7.1. Você pode exportar seus dados, listas e configurações a qualquer tempo, em formato interoperável usual, inclusive durante e após o cancelamento.
7.2. Encerrado o acesso, mantemos seus dados em backup por 30 (trinta) dias, período em que a exportação ainda pode ser solicitada.
7.3. Findo esse prazo, avisamos você e concedemos mais 10 (dez) dias corridos para solicitar a exportação. Só depois disso os dados podem ser eliminados de forma definitiva.
7.4. A exportação nunca é condicionada à quitação de valores controvertidos.
8. Cobrança que você não reconhece
8.1. Se identificar cobrança indevida, duplicada, em valor divergente ou que não reconheça, fale conosco antes de acionar o banco ou a administradora do cartão.
8.2. Acusamos o recebimento em 1 (um) dia útil e respondemos de forma fundamentada em até 5 (cinco) dias úteis, promovendo, se o pedido for procedente, o cancelamento da cobrança ou a devolução.
8.3. Isso não limita os seus direitos perante a instituição financeira. É apenas o caminho mais rápido: uma contestação bancária leva semanas; nós resolvemos em dias.
8.4. A cobrança no cartão aparece na sua fatura com o descritor [BLACKCRM]. Mantemos esse descritor estável e avisamos previamente qualquer alteração.
9. Serviços de implantação
9.1. Os serviços opcionais de implantação, configuração assistida, migração e acompanhamento são objeto de contrato apartado, com escopo, prazo, entregáveis, critérios de aceite e condições de reembolso próprios.
9.2. O cancelamento do Black CRM não implica, por si só, o cancelamento desses serviços, nem o contrário.
10. Contato e alterações
10.1. Atendimento: operacoes@rafaelgaldino.com.br · Técnico: especialistaCRM@rafaelgaldino.com.br · Horário: das 9h às 18h, em dias úteis. Jurídico: juridico@rafaelgaldino.com.br.
10.2. Podemos atualizar esta Política. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e no site com 30 (trinta) dias de antecedência, e não retroagem a contratações em curso quando lhes forem desfavoráveis.
10.3. Toda versão traz data de vigência e número; as anteriores permanecem disponíveis mediante solicitação.